NOTÍCIAS SISCOMEX
17/02/2012 0072 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
DO DIA 17/02/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E
6912.00.00.
A ANUENCIA SECEX SERA SUBSTITUIDA PELA ANUENCIA DECEX,
DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
TRATAMENTO, A ANUENCIA DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
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